Bloco 1 – Marco legal da certificação digital - ICP-Gov e o Decreto 3587, de 5 de outubro de 2000 - Medida Provisória 2.200, de 28 de junho de 2001 - Medida Provisória 2.200-1, de 27 de julho de 2001 - Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Os três poderes da República, suas funções típicas e atípicas - Proposta de Emenda Constitucional - A Emenda Constitucional 32 Bloco 2 – Medida Provisória 2.200-2 apresentada por artigos - Artigo 62 da Constituição Federal - Autenticidade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico - Regulamentação da organização da ICP-Brasil - Autoridade Gestora de Políticas de Certificação Digital - Designação dos membros do Comitê Gestor da ICP-Brasil - Competências do Comitê Gestor da ICP-Brasil - Credenciamento e autorização do funcionamento das AC e das AR - Órgão Regulador x Órgão Executor - Emissão presencial e não presencial - Validade Jurídica dos documentos assinados com certificados digitais ICP-Brasil - Outros meios de comprovação de autoria Bloco 3 – O Comitê Gestor da ICP-Brasil - Artigo 84 da Constituição Federal - A criação de políticas de certificação digital - Os membros do Comitê Gestor - Resoluções e DOC ICP - Quórum de Deliberação do Comitê Gestor - O Coordenador do Comitê Gestor e seus papéis - Competências do Comitê Gestor - Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e seus papéis Bloco 4 – O Sistema Nacional de Certificação Digital ICP-Brasil - Composição do sistema nacional de certificação digital ICP-Brasil - Operadores do sistema nacional de certificação digital ICP-Brasil - Prestadores de Serviços de Suporte - Serviços de Auditoria Independente - Indústria Bloco 5 – Os tipos e funções do Certificado Digital ICP-Brasil - Tipos de Certificados Digitais ICP-Brasil - Certificados de Assinatura - A1, A2, A3 e A4 - T3 e T4 - A CF-e-SAT - OM-BR - Certificados de Sigilo - S1, S2, S3 e S4 - Funções dos certificados digitais - Carimbo do Tempo - S/MIME - SSL/TLS - Codesign